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O evento contou com participantes de todos os estados da federação e ainda com renomados palestrantes na área de depoimento especial e na área de infância e juventude.
Vários temas foram abordados e discutidos durante o evento, dentre eles, a Lei nº 13.431/2017 – A Escuta Protegida e os Desafios do Sistema de Garantias. O tema foi apresentado pelo desembargador José Antonio Daltoé Cezar, que é o precursor no país do Projeto Depoimento Sem Dano para inquirições judiciais de crianças e adolescentes vitimas de violência.
O desembargador José Antonio Daltoé Cezar fez um relato descrevendo como a Lei nº 13.431/2017, foi criada e seus objetivos. O advogado da Advocacy da Chilhood Brasil, Itamar Batista Gonçalves, foi o último a falar no seminário e abordou sobre o Protocolo do Depoimento Especial no Brasil.
A Recomendação 33/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina a implantação de sistema de depoimento videogravado para as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e sugere algumas estratégias de localização e instalação de equipamentos eletrônicos.
O depoimento especial utilizado na escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência já é realidade em pelo menos 15 Tribunais de Justiça do país.
Com informações do TJMS.
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