Foto Reprodução |
Em entrevista à Rádio Senado, ele disse que o requerimento de vários senadores para que a votação da proposta fosse adiada por 30 dias e um futuro pedido de licença do mandato do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inviabilizam uma decisão da CCJ ainda neste ano.
A PEC 33/2012 propõe uma alteração no art. 228 da Constituição Federal, apontando que serão determinados casos em que o Ministério Público poderá propor, nos procedimentos para a apuração de ato infracional praticado por menor de dezoito e maior de dezesseis anos, incidente de desconsideração da sua inimputabilidade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Cururupu em Destaque