PASSAGEM FRANCA - MPMA requer implementação de ponto eletrônico para todos os servidores municipais da Saúde

Postado Por: Claudio Mendes

Data da Publicação: 20 de julho de 2018

Fonte: Ministério Público do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 6 de julho, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de evidência, contra o Município de Passagem Franca, requerendo a implementação de controle biométrico de frequência (ponto eletrônico) para todos os servidores da área de saúde.

Com base no Inquérito Civil Público nº 07/2016, instaurado em 1º de junho de 2016, a manifestação foi formulada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira. O objetivo foi apurar a situação do serviço de atenção básica à saúde no município, a partir das constatações da Auditoria nº 8209, do Departamento Nacional do SUS (Denasus).

A auditoria verificou o descumprimento da carga horária integral de 40 horas pelos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família e saúde bucal no município.

INADEQUAÇÃO

A constatação foi confirmada, em maio de 2017, quando o MPMA observou que alguns estabelecimentos não possuíam controle de ponto e, naqueles em que havia, o preenchimento era inadequado.

Também foi verificado que a maioria dos servidores da saúde tem carga horária de 40 horas semanais, mas uma parte deles não comparece frequentemente e assiduamente aos locais de trabalho.

O MPMA observou, ainda, que o livro de ponto é feito de forma precária e a assinatura do livro não é diária. O preenchimento de todo o mês ocorre em uma única oportunidade, geralmente no final do mês.

Segundo o promotor de justiça, o controle de frequência manual para estruturas como as da Secretaria Municipal de Saúde de Passagem Franca é inadequado porque favorece a ocorrência de irregularidades como preenchimentos retroativos.

“A falta de controle de ponto eletrônico acaba contribuindo com a ausência de transparência e com a possível existência de ‘servidores fantasmas’. O ponto eletrônico é o meio adequado para combater fraudes, principalmente as que se referem à assinatura das folhas de ponto”, explica o representante do MPMA.

PEDIDOS

O MPMA solicitou ao Poder Judiciário que determine ao Município de Passagem Franca a implementação do ponto eletrônico para todos os servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Também pediu a responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho obrigatória.

As multas individuais sugeridas são de R$ 2 mil diários e devem ser pagas pelo prefeito Marlon Torres e pelo Município. Os valores totais devem ser transferidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos e Coletivos do Estado do Maranhão.

INFORMAÇÕES

O Ministério Público requereu ao Município de Passagem Franca que entregue a todos os usuários do SUS não atendidos no serviço de saúde uma certidão ou documento equivalente, informando o nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento (sempre logo quando o usuário solicitar).

Também foram requeridas providências para instalar quadros informativos nas unidades de saúde contendo os nomes de todos os servidores (médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, fisioterapeutas, odontólogos, agentes administrativos etc) em exercício no local, bem como sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles.

Devem ser, ainda, estabelecidas rotinas pra fiscalizar o cumprimento destes itens.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)

MINISTÉRIO PÚBLICO INTERMEDIARÁ REUNIÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE SALÁRIOS ATRASADOS EM CURURUPU.

Foto: CED - Arquivo

Ministério Público do Maranhão convoca servidores do município de Cururupu para reunião nesta quinta-feira (26) às 16hs no auditório da secretaria de saúde de Cururupu.

Na reunião os servidores irão acompanhar o pronunciamento do Promotor Francisco de Assis Silva Filho e dos representantes da gestão que foram também convidados para a reunião. 

Francisco de Assis afirmou que “a reunião servirá para esclarecimentos em virtude do grande número de funcionários reclamando de salários atrasados”. Para o promotor vários municípios estão com dificuldades no cumprimento do pagamento de salário, e ninguém melhor que o próprio gestor para esclarecer tais dificuldades, destaca ainda que uma ação civil pública requer prazo legal, e um dos caminhos mais célere deve ser a via extrajudicial no sentido de encontrarem soluções que venham não apenas esclarecer mais resolver questões relacionadas às reclamações dos funcionários. 

O promotor ainda enfatizou que essa reunião servirá para esclarecer algumas dúvidas dos funcionários quanto à seus direitos, com esse intuito inclusive o próprio sindicato da categoria também foi oficializado para se fazer presente, vale dizer, existem direito coletivos que requer ação civil pública, por outro lado há direitos individuais, o qual não é menos importante, porém se faz necessário manifestação individual. 

O promotor acrescentou que a reunião é exclusivamente para que os funcionários possam tirarem suas duvidas.

A convocação foi feita no dia 20 de outubro e é esperada uma grande parte dos servidores do município para os esclarecimentos e possíveis questionamentos, espera-se também a presença da prefeita do município bem como dos representantes do legislativo municipal, em entrevista o promotor destacou a importância dos vereadores, visto que estes são o “representante do povo”, para tanto o presidente da câmara de vereadores foi oficializado e deve comunicar os seus pares no sentido de se fazem presentes na reunião. 

Pela importância do assunto vários funcionários poderão comparecer a reunião, especialmente por ser uma oportunidade de todos de forma equiparadas poderem colocarem seus questionamentos e ponto de vista sobre o assunto em questão. A judicialização deve certamente ser a última ratio ( último recurso), para solução de qualquer conflito de interesse. 

SERRANO DO MARANHÃO- Ministério Público Garante Realização De Concurso Para A Câmara Municipal

© USP Imagens

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão, em uma Ação Civil Pública proposta em março de 2015, a Justiça determinou, em 24 de agosto, que a Câmara Municipal de Serrano estabeleça norma reestruturando o seu quadro administrativo, com a previsão de cargos efetivos e comissionados, no prazo de 30 dias.

A sentença, assinada pelo juiz Douglas Lima da Guia, também estabelece o prazo de 180 dias para que o Legislativo Municipal realize concurso público para os cargos efetivos. Outra determinação é a de exoneração imediata dos ocupantes dos cargos de contador, auxiliar de protocolo geral, auxiliar de departamento de patrimônio, assistente operacional e vigia, contratados irregularmente.

A Ação Civil Pública de autoria do promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho afirma que todos os 13 cargos existentes na Câmara Municipal de Serrano do Maranhão são ocupados por servidores comissionados. Essa situação já havia levado a Promotoria a expedir uma Recomendação, em 2014, para que fossem tomadas medidas para adequação do quadro de pessoal e realização de concurso público.

A Constituição Federal prevê que cargos comissionados devem necessariamente ter atribuições de direção, chefia ou assessoramento. No caso da Câmara de Serrano do Maranhão, vários cargos têm “somente atribuição burocrática, prestando assistência ao órgão onde estão atrelados, sem exercer nenhuma decisão, cumprindo o que lhes é determinado, executando trabalhos de mero expediente”.

Para o promotor, a não realização de concurso público é uma forma dos vereadores cumprirem compromissos de campanha, dando empregos aos seus correligionários. “Os servidores não possuem autonomia suficiente para bem cumprir as suas funções, em razão do medo de perderem o seu sustento. O serviço público fica prejudicado, pois os melhores não são escolhidos, e sim os apadrinhados pelos vereadores. E, por fim, há lesão ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos, pois são escolhidos apenas ‘os amigos do rei’, fomentando a criação de feudos, e perpetuando uma prática lesiva ao Estado Democrático de Direito”, observa Francisco de Assis.

De acordo com o membro do Ministério Público, a situação também é prejudicial aos atuais ocupantes dos cargos, que não têm estabilidade ou a garantia de direitos trabalhistas. “Esses direitos estão sendo negados a estes trabalhadores que são admitidos de forma irregular e, com o desligamento, não recebem os benefícios que teriam direitos se fossem servidores efetivos”, ressalta.

Para o caso de descumprimento, a decisão judicial prevê multa diária de R$ 1 mil, a ser paga tanto pela Câmara Municipal quanto pelo seu presidente.

Fonte: Icururupu e PMMA