PASSAGEM FRANCA - MPMA requer implementação de ponto eletrônico para todos os servidores municipais da Saúde

Postado Por: Claudio Mendes

Data da Publicação: 20 de julho de 2018

Fonte: Ministério Público do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 6 de julho, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de evidência, contra o Município de Passagem Franca, requerendo a implementação de controle biométrico de frequência (ponto eletrônico) para todos os servidores da área de saúde.

Com base no Inquérito Civil Público nº 07/2016, instaurado em 1º de junho de 2016, a manifestação foi formulada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira. O objetivo foi apurar a situação do serviço de atenção básica à saúde no município, a partir das constatações da Auditoria nº 8209, do Departamento Nacional do SUS (Denasus).

A auditoria verificou o descumprimento da carga horária integral de 40 horas pelos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família e saúde bucal no município.

INADEQUAÇÃO

A constatação foi confirmada, em maio de 2017, quando o MPMA observou que alguns estabelecimentos não possuíam controle de ponto e, naqueles em que havia, o preenchimento era inadequado.

Também foi verificado que a maioria dos servidores da saúde tem carga horária de 40 horas semanais, mas uma parte deles não comparece frequentemente e assiduamente aos locais de trabalho.

O MPMA observou, ainda, que o livro de ponto é feito de forma precária e a assinatura do livro não é diária. O preenchimento de todo o mês ocorre em uma única oportunidade, geralmente no final do mês.

Segundo o promotor de justiça, o controle de frequência manual para estruturas como as da Secretaria Municipal de Saúde de Passagem Franca é inadequado porque favorece a ocorrência de irregularidades como preenchimentos retroativos.

“A falta de controle de ponto eletrônico acaba contribuindo com a ausência de transparência e com a possível existência de ‘servidores fantasmas’. O ponto eletrônico é o meio adequado para combater fraudes, principalmente as que se referem à assinatura das folhas de ponto”, explica o representante do MPMA.

PEDIDOS

O MPMA solicitou ao Poder Judiciário que determine ao Município de Passagem Franca a implementação do ponto eletrônico para todos os servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Também pediu a responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho obrigatória.

As multas individuais sugeridas são de R$ 2 mil diários e devem ser pagas pelo prefeito Marlon Torres e pelo Município. Os valores totais devem ser transferidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos e Coletivos do Estado do Maranhão.

INFORMAÇÕES

O Ministério Público requereu ao Município de Passagem Franca que entregue a todos os usuários do SUS não atendidos no serviço de saúde uma certidão ou documento equivalente, informando o nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento (sempre logo quando o usuário solicitar).

Também foram requeridas providências para instalar quadros informativos nas unidades de saúde contendo os nomes de todos os servidores (médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, fisioterapeutas, odontólogos, agentes administrativos etc) em exercício no local, bem como sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles.

Devem ser, ainda, estabelecidas rotinas pra fiscalizar o cumprimento destes itens.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)