A partir desta sexta-feira, já está valendo a
lei que proíbe os pais de baterem nos filhos. Conhecida como Lei da Palmada, a
regra determina que os pais que agredirem os filhos recebam orientação, advertência,
e tratamento psicológico.
A nova lei não pune criminalmente os pais que
agredirem as crianças. O texto diz que crianças e adolescentes têm o direito de
serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante, como formas de correção, disciplina e educação.
A lei prevê ainda que a União, os estados e
os municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas
públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico e
espalhar formas não violentas de educação de menores.
Ainda de acordo com a norma, os casos de
suspeita ou confirmação de castigo físico, contra criança ou adolescente devem
ser obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar mais próximo. Reportagem,
Aline Reis Agencia do Radio.
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