TCE atrasa avaliação de transparência dos municípios; maioria continua irregular

Pelo menos 169 prefeituras e 214 câmaras municipais estão deixando de cumprir o que determina a lei. Assembleia Legislativa também está na marginalidade.

Sete meses após dar início à avaliação dos jurisdicionados no tocante a criação e correta manutenção dos quase inexistentes portais da transparência, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) atrasou o levantamento sobre o cumprimento da legislação específica que estabeleceu a obrigatoriedade a todos os entes federativos na divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e que regulamentou essa norma, definindo o padrão mínimo de qualidade.

De acordo com promessa feita num site criado especificamente para este fim, a maioria esmagadora das prefeituras e câmaras municipais do Maranhão tiveram como última avaliação o mês de março, final no primeiro trimestre deste ano, deixando para trás um hiato de já quase quatro meses sem divulgar quem está regular ou irregular pela Lei da Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), portanto agindo ou não na marginalidade e passíveis, pelo menos em tese, de proibição de recebimento de repasses estaduais e federais.

No site do TCE-MA, o último levantamento aponta que pelo menos 169 prefeituras, do total de 217, ainda continuam desobedecendo a lei. Em relação às câmaras, o número é assustadoramente maior, com apenas duas cumprindo o que determina a legislação. Também segue irregular a Assembleia Legislativa do Maranhão, uma das poucas a ter sido avaliada no mês de maio último.

Ocorre que, segundo levantamento feito pelo ATUAL7, esses números não correspondem a realidade dos fatos, já que alguns entes, como as prefeituras de Barra do Corda, Paço do Lumiar e Anajatuba, embora estejam classificadas como em situação regular pelo tribunal, não têm ou sequer atualizam seus portais da transparência.

A Corte é comandada pelo conselheiro Caldas Furtado, que aparece todo sorridente na foto em destaque após ser eleito por seus pares sob o forte discurso e compromisso de fim da corrupção e da falta de transparência com o dinheiro público.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação do TCE-MA, questionando o atraso na avaliação dos sites orçamentários dos jurisdicionados, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. Furtado parece que, além de não dar continuidade ao trabalho proposto, tem se furtado também de comentar sobre o assunto.

Fonte: Atual 7