Decisão atende ação ajuizada em agosto de 2014 pelo MPMA
A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 5 de setembro, a implantação, em 60 dias, do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Cururupu.
Proferida pelo juiz Douglas Lima da Guia, a sentença atende Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada, em agosto de 2014, pelo promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho.
A multa por descumprimento é de R$ 1 mil diários.
PORTAL
A implantação dos Portais da Transparência é estabelecida pelas Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Lei Complementar nº 131/2009, que tratam de mecanismos de acesso à informação e de controle das gestões públicas.
Devem incluir informações sobre planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas de anos anteriores, além de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
Entre os itens que devem ser informados estão despesas, repasses ou transferências de recursos financeiros e despesas, estrutura organizacional, licitações e compras diretas, além de horários de atendimento ao público.
Dados sobre passagens e diárias concedidas; cargos; planos de carreira e estruturas remuneratórias, além de secretarias, leis, decretos e portarias municipais também devem ser informados.
Redação: CCOM-MPMA
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